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Controladoria Geral do Município

Atribuições

- A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente ao Prefeito do Município quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à salvaguarda do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle

interno e auditoria pública.

Parágrafo único. A atuação da Controladoria-Geral do Município estende-se aos fundos especiais instituídos por lei municipal, de cujos recursos o

Município participe e às entidades em que o Município tenha participação acionária direta ou indireta.

À Controladoria-Geral do Município compete:

I – Avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira e patrimonial;

II – Aferir o cumprimento das metas do Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

III – Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV – Exercer a fiscalização contábil, financeira e patrimonial das operações

de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V – Realizar auditoria preventiva, nas áreas contábil, financeira, orçamentária,

patrimonial e operacional;