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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Legislação

Portaria

Portaria Nº063/2026 - Comissão de Credenciamento

📅Publicado em

13 de fevereiro de 2026

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Licitações

Chamada Pública

Aviso de Licitação - Credenciamento 001/2026

📅Publicado em

13 de fevereiro de 2026

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Legislação

Lei

Lei Nº946/2025 - Utilidade Pública Associação Avalanche

📅Publicado em

13 de fevereiro de 2026

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Legislação

Extrato do Contrato

Errata ao Extrato do Contrato nº05/2026

📅Publicado em

13 de fevereiro de 2026

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Legislação

Lei

Lei Nº945/2025 - Utilidade Pública ACES

📅Publicado em

13 de fevereiro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO N° 001/2026 - Bens Móveis

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Licitações

Chamada Pública

CHP N°001/2026 Fornecimento de bens móveis

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº012/2026 AUTO POSTO ROSELLÃO LTDA

📅Publicado em

12 de fevereiro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº 061/2026 - Designação de Fiscais e Gestores

📅Publicado em

12 de fevereiro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°013/2026 ALBS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

📅Publicado em

12 de fevereiro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº 060/2026 - Designação de Fiscais e Gestores

📅Publicado em

12 de fevereiro de 2026

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Licitações

Termo de Reconhecimento de Dívida

Termo de Reconhecimento de Dívida - AKIRI LTDA

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA GAB/Nº062/2026 Gestores e Fiscais do termo de reconhecimento de dívida

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Outros

Calendário

Calendário de Pagamentos 2026

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO - Manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Licitações

Pregão Eletrônico

PE N°002/2026 - Manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Licitações

Contrato

Contrato N°010/2026 - SEVEN COMERCIO E SERVICO LTDA

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°059/2026 - Designação de Fiscais e Gestores

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA N°059/2026 Designação de Fiscais e Gestores

📅Publicado em

10 de fevereiro de 2026

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