ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 192 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 002/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria/PMSM/GAB/PREF/Nº 97/2025, que nomeou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Permanente;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar Permanente – PAD nº 002/2026, instaurado em 26 de abril de 2026, e o Ofício nº 022/2026, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Permanente, referente ao PAD nº 002/2026, no período de 27 de agosto a 25 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de agosto de 2026.

Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.

Sena Madureira-Acre, 27 de agosto de 2026

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal