Lei nº964/2026 - Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Sena Madureira.
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SENA MADUREIRA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964 DE 29 DE OUTUBRO 2026
“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Sena Madureira, define suas diretrizes operacionais, seus eixos estruturantes e fontes de financiamento, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso III c/c art. 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CONCEITUAÇÃO E MARCOS NORMATIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Sena Madureira, destinada a assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, por meio da ampliação qualificada da jornada escolar e do fortalecimento do currículo integrado.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, compreende-se por:
I – Educação Integral: a concepção formativa unilateral que visa ao desenvolvimento integral dos educandos em todas as suas dimensões — cognitiva, física, socioemocional, afetiva, cultural e ética —, articulada à realidade territorial, comunitária e socioambiental amazônica;
II – Educação em Tempo Integral: o modelo de organização escolar caracterizado pela ampliação da jornada escolar para o período mínimo obrigatório de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades pedagógicas integradas, sob a coordenação e supervisão da unidade de ensino;
III – Currículo Integrado: a arquitetura pedagógica que articula organicamente os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aos Campos de Integração Curricular da Parte Diversificada, superando a fragmentação do conhecimento e a justaposição desconexa de turnos;
IV – Território Educativo: o conjunto de espaços físicos, culturais, ambientais e sociais do entorno comunitário que, integrados à intencionalidade pedagógica da escola, ampliam as oportunidades formativas e consolidam a rede de proteção social.
Parágrafo único. A ampliação da jornada diária e semanal de que trata o inciso II deste artigo pressupõe uma reestruturação do Projeto Político-Pedagógico (PPP), integrando tempos de estudo, práticas corporais, alimentação escolar balanceada, higiene, convivência harmônica orientada e descanso pedagógico.
Art. 3º A execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, de forma harmônica e indissociável, as seguintes diretrizes e marcos normativos:
I – O art. 205, o art. 206 e o art. 211 da Constituição Federal de 1988;
II – Os arts. 34 e 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB);
III – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e seus atos regulamentares;
IV – As Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
V – A Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036
VI – As metas do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 479/2015, prorrogada pela Lei Municipal nº 920/2025) e a Política Municipal de Alfabetização (Lei Municipal nº 960/2026);
VII – o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e a legislação nacional sobre acessibilidade e inclusão escolar;
VIII – os atos normativos expedidos pelo Conselho Municipal de Educação (CME) de Sena Madureira e, no que couber supletivamente, pelo Conselho Estadual de Educação do Acre (CEE/AC).
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
I – Garantia do direito público subjetivo à educação pública, gratuita, laica e socialmente referenciada;
II – Equidade distributiva e justiça social, assegurando prioridade de atendimento e alocação de recursos às populações e unidades escolares em territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica;
III – Respeito à dignidade da pessoa humana, à alteridade, à inclusão irrestrita e à diversidade cultural, étnico-racial e religiosa;
IV – Gestão democrática do ensino público municipal, mediante a participação ativa dos Conselhos Escolares, grêmios, colegiados e comunidade local;
V – Indissociabilidade fundamental entre o cuidar, o educar, o conviver e o brincar;
VI – Valorização da identidade sociocultural amazônica e das singularidades das comunidades rurais, ribeirinhas e florestais;
VII – Atuação intersetorial coordenada com as políticas públicas de saúde, assistência social, segurança alimentar, esporte, lazer e cultura;
VIII – Valorização continuada dos profissionais da educação básica e garantia de condições adequadas de trabalho docente e formação contínua em serviço.
Art. 5º Constituem objetivos estratégicos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Promover a expansão progressiva, ordenada e sustentável das matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da rede municipal;
II – Assegurar a consolidação da alfabetização na idade certa, o pleno letramento e o domínio das competências matemáticas, científicas e linguísticas fundamentais;
III – Articular organicamente os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aos saberes locais e aos itinerários formativos diversificados;
IV – Fomentar o pensamento crítico, a iniciação científica, a cultura digital consciente, a preservação ambiental e o exercício da cidadania ativa;
V – Reduzir expressivamente as defasagens de fluxo, a evasão escolar, o abandono e as distorções idade-ano no âmbito de toda a rede municipal;
VI – Garantir plena acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
VII – Fortalecer a relação escola-família-comunidade, convertendo o estabelecimento escolar em polo difusor de cultura, segurança social e paz.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA, CURRÍCULO E JORNADA ESCOLAR
Art. 6º A ampliação da jornada escolar para o regime de Educação Integral em Tempo Integral dar-se-á de forma escalonada e gradativa, pautando-se em diagnósticos demográficos censitários, mapeamento de vulnerabilidade socioeconômica, capacidade física instalada das unidades e disponibilidade orçamentário-financeira da municipalidade.
Parágrafo único. A expansão da política priorizará as unidades de ensino localizadas em áreas com elevados índices de vulnerabilidade social e polos estratégicos da zona rural e ribeirinha, assegurando a equidade de acesso sem qualquer distinção discriminatória.
Art. 7º A Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral será estruturada com base na indissociabilidade entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Parte Diversificada, totalizando 40 (quarenta) semanas letivas anuais e a carga horária mínima de 1.400 (mil e quatrocentas) horas-relógio anuais.
§ 1º A Parte Diversificada será articulada em Campos de Integração Curricular, contemplando obrigatoriamente: acompanhamento e recomposição pedagógica em Língua Portuguesa e Matemática; oficinas de leitura e cultura digital; educação socioambiental e hortas escolares; manifestações artísticas e culturais; e práticas corporais e desportivas.
§ 2º As vivências voltadas à introdução de línguas estrangeiras nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental dar-se-ão em caráter de oficinas de práticas culturais e linguísticas no âmbito da Parte Diversificada, ficando a oferta formal condicionada à disponibilidade de docentes habilitados com licenciatura específica no quadro do magistério municipal.
§ 3º Os tempos destinados ao acolhimento diário, às três refeições balanceadas (desjejum, almoço e lanche), aos hábitos de higiene e ao descanso possuem natureza pedagógica intencional e integram o cômputo da jornada diária regulamentar.
Art. 8º As unidades escolares integrantes da rede municipal com atendimento em tempo integral promoverão a adequação imediata de seus Projetos Político Pedagógicos (PPP), de suas Propostas Pedagógicas Curriculares (PPC) e de seus Regimentos Escolares, sob a orientação técnica da Secretaria Municipal de Educação (SEME) e nos termos das diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Educação (CME).
Art. 9º Aos estudantes matriculados no regime de tempo integral fica garantido o aporte de recursos de acessibilidade universal, tecnologias assistivas, salas de recursos multifuncionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e mediação qualificada para os alunos público-alvo da Educação Especial, consoante a legislação de proteção à pessoa com deficiência.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO INTERSETORIAL, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 10. A execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida sob modelo de governança intersetorial, articulando de forma permanente as pastas municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Meio Ambiente, visando à consolidação da rede municipal de proteção integral à infância.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEME) o planejamento técnico, a coordenação executiva, a supervisão pedagógica e o monitoramento sistemático desta Política, incumbindo-lhe:
I – elaborar e atualizar anualmente o Plano de Expansão e Monitoramento da Educação Integral;
II – Prestar suporte técnico-pedagógico contínuo às equipes diretivas e aos conselhos escolares na elaboração dos instrumentos de gestão escolar;
III – Promover a formação continuada em serviço para docentes, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e trabalhadores de apoio operacional;
IV – Acompanhar a assiduidade, mitigar os riscos de infrequência e evasão e realizar avaliações diagnósticas periódicas sobre o desenvolvimento dos educandos;
V – Articular-se institucionalmente com o Conselho Municipal de Educação (CME), com o Conselho do FUNDEB (CACS-FUNDEB), com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais órgãos do controle social.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de Decreto, Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Educação Integral, colegiado de natureza consultiva e propositiva, com representação paritária de órgãos públicos municipais, profissionais da educação, famílias e organizações sociais do território.
Art. 13. A avaliação da aprendizagem no regime de tempo integral terá natureza estritamente formativa, diagnóstica, processual e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, nos termos do art. 24, V, ‘a’ da LDB:
§ 1º No ciclo de alfabetização básica (1º e 2º anos do Ensino Fundamental), a avaliação dar-se-á sem atribuição de notas numéricas, sendo instrumentalizada por meio de relatórios descritivos bimestrais e portfólios diagnósticos, em articulação com a Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º Do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, a avaliação articulará a dimensão formativa à somativa com escalas conceituais ou notas na Base Nacional Comum Curricular, vinculadas compulsoriamente a programas de recuperação paralela contínua aos estudantes com defasagens de aprendizagem.
§ 3º Os componentes da Parte Diversificada prescindem de notas numéricas para aprovação, sendo avaliados quanto ao desenvolvimento global e assiduidade.
§ 4º O controle de assiduidade escolar é unificado e obrigatório sobre a totalidade da jornada de 7 (sete) horas diárias, devendo o discente perfazer o índice mínimo legal de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência anual no conjunto das atividades letivas para promoção escolar.
CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO, RESPONSABILIDADE FISCAL E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão custeadas por dotações orçamentárias do Tesouro Municipal vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do art. 159 da Lei Orgânica Municipal, complementadas por:
I – Receitas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Lei Municipal nº 605/2021;
II – Repasses financeiros voluntários e transferências federais vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral (Lei Federal nº 14.640/2023) e assistência suplementar via SIMEC/MEC;
III – Recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
IV – Outras transferências voluntárias, convênios estaduais e termos de cooperação com entidades públicas ou privadas devidamente regularizadas.
Art. 15. A criação de novos cargos públicos, a ampliação do quadro de pessoal permanente e a assunção de despesas continuadas de infraestrutura predial decorrentes da expansão da política dependerão de prévia estimativa de impacto orçamentário financeiro e de estrita conformidade com os limites fiscais preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 16. O Poder Executivo Municipal expedirá os Decretos e regulamentos necessários à fiel execução desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 17. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação (SEME), ouvida a Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação (CME), no âmbito de suas respectivas competências normativas e institucionais.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Sena Madureira, em 29 de outubro de 2026
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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