Estado do Acre

Prefeitura Municipal de Sena Madureira 

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 483/2015 DE 20 AGOSTO DE 2015.

APROVA O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DERESÍDUOS SÓLIDOS - PGIRS MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA - ACRE.

O PREFEITO MUNICIPAL de Sena Madureira, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira, e autorização contida na Lei Municipal de no 000479/14 de 31 de Dezembro de 2014.

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Sena Madureira aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Piano de Gestão Integrada de Residuos Sólidos - PGIRS do

Município de Sena Madureira, nos termos do Anexo que a esta se integra.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sena Madureira - Acre, 20 de Agosto de 2015.