ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 112 de 13 de março de 2026 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de SENA MADUREIRA, com base na Lei Federal nº. 4.320/64 e autorização contida na Lei Municipal nº 936/2025, de 23 de dezembro de 2025. DECRETA Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): Órgão 01 - Câmara Municipal de Sena Madureira Unidade 01.010 - Gabinete da Presidência da Câmara Funcional 01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

Elemento de despesa	Recurso	Descrição	Valor
3.3.90.46.00.00.00.00	500	Auxílio Alimentação	400.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00	500	Auxílio Saúde	400.000,00
Total da Suplementação			800.000,00

Art. 2º - Para a cobertura do crédito que trata o artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das dotações descritas abaixo: Órgão 01 - Câmara Municipal de Sena Madureira Unidade 01.010 - Gabinete da Presidência da Câmara Funcional 01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

Elemento de despesa	Recurso	Descrição	Valor
3.1.90.11.00.00.00.00	500	Vencimentos e Vantagens Fixas	400.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00	500	Diárias – Civil	150.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00	500	Material de Consumo	250.000,00
Total de anulações			800.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a conta de 10 de março de 2026, revogando as disposições em contrário Sena Madureira,13 de março de 2026 Gehlen Diniz Andrade Prefeito Municipal de Sena Madureira