CONTRATO N.º 078/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sena Madureira-AC, na Av. Avelino Chaves n.º 720, inscrita no CNPJ (MF) n.º 04.513.362/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Gehlen Diniz Andrade, portador do CPF/MF n.º 359.545.***-** e RG n.º 205*** SSP/AC, residente e domiciliado neste município, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a e a empresa ADORE ARTISTAS LTDA - CNPJ n° 64.721.644/0001-51, estabelecida à Av. Portugal, 1148, Quadra L29, Lote 1E, Sala C2501, Edifício Órion Business, Setor Marista, Município de Goiânia, Estado de Goiás, neste ato representa pela Sra Lorena Assis Rezende Rodrigues McIntyre, CPF: 011.429.***-**, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato nos termos da Lei nº. 14.133/2021, Lei n°. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, legislação correlata e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

OBJETO

Constitui objeto da presente contratação a contratação da empresa Adore Artistas LTDA., inscrita no CNPJ nº 64.721.644/0001-51, representante exclusiva do cantor Juliano Son, para realização de apresentação artística musical durante a programação oficial da Exposena Rural Show 2026, promovida pelo Município de Sena Madureira/AC, com apresentação prevista para o dia 24 de setembro de 2026, às 20h00, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A futura contratação fundamente-se no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 fala diretamente da hipótese da inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico, vejamos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

II – co ntratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Art. 72 e incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

Lei Estadual nº 4.398, de 19 de agosto de 2024, que inclui no calendário de eventos e festas do Estado a ExpoSena Rural Show;

Decreto Municipal nº 016 de 29 de fevereiro de 2024

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado da contratação é de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município de Sena Madureira/AC, a ser indicada pelo setor contábil competente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício de 2026. Cód. Órgão / Unidade Executora: 20.020; Programa de Trabalho: 13.392.0012.2.096 – Promoção de Eventos, Culturais,