ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Processo Administrativo Sanitário nº. 01/2023
Estabelecimento: Mercearia Vem Ki Tem
Auto de Infração nº 01/2023, expedido em 04/04/2023.
RELATÓRIO
Mercearia Vem Ki Tem, de propriedade da empresa R. Silva Rocha LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número 14.094.832/0001-29, estabelecido na Rua Aurino Brito/Vitória, no Município de Sena Madureira/AC, foi autuado em 04.04.2023, conforme Auto de Infração nº 01/23, o 
estabelecimento estava comercializando medicamentos que é privativo das farmácias, drogarias, postos de medicamentos, unidades volantes e dispensários de medicamentos, onde este tipo de atividade não condiz com seu ramo de atividade.
No ato da autuação, o responsável pelo estabelecimento foi notificado de que responderia pela infração em Processo Administrativo Sanitário, e do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, onde a empresa não fez uso desse direito legal.
É o relatório.
COMENTÁRIOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO 
A vigilância sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), tem como papel primeiro, diminuir e eliminar riscos à saúde, e ainda, intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.
As ações de atribuição da vigilância sanitária, portanto, objetivam a promoção da saúde,

identificando e eliminando os riscos sanitários que possam, de qualquer forma, trazer danos à saúde da população.
Assim sendo, se faz necessária uma fiscalização muito criteriosa, à luz da legislação sanitária, para garantir que só o produto de boa qualidade chegue à mesa dos consumidores. {...}