ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO N.º 17.110002633.00001/2026-17/PMSM-SELIC

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Declara a inexigibilidade de licitação para a contratação da apresentação artística do cantor Juliano Son, atração integrante da programação oficial da Exposena Rural Show 2026, no Município de Sena Madureira/AC.

O Prefeito do Município de Sena Madureira - Acre, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, aduz:

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe ser inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação da apresentação artística do cantor Juliano Son, para compor a programação oficial da Exposena Rural Show 2026, evento de relevante interesse cultural, social, turístico e econômico para o Município de Sena Madureira/AC;

CONSIDERANDO que a empresa Adore Artistas LTDA detém a representação exclusiva do artista, conforme documentação comprobatória constante dos autos, restando caracterizada a inviabilidade de competição exigida pelo art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o artista possui reconhecimento nacional, sendo consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, atendendo aos requisitos legais para a contratação direta;

CONSIDERANDO que o valor da contratação, correspondente a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), encontra-se devidamente justificado, demonstrando compatibilidade com os preços praticados pelo próprio artista em contratações semelhantes e com os valores de mercado, conforme pesquisa de preços e justificativa constante dos autos, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há disponibilidade orçamentária para suportar a despesa decorrente da contratação;

DECLARA:

Art. 1º Fica declarada e autorizada a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa Adore Artistas LTDA, CNPJ: 64.721.644/0001-51, representante exclusiva do cantor Juliano Son, pelo valor global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, atração integrante da programação oficial da Exposena Rural Show 2026, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2026, no Município de Sena Madureira/AC, em conformidade com o Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira

Sena Madureira - AC, 20 de agosto de 2026.