PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1984/2025
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N.º 043/2025 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E A PESSOA FÍSICA O SR. HALISSON WILLIAN DOS SANTOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ/MF sob o no 04.513.362/0001-37 com sede à Av. Avelino Chaves n.º 0722, Centro – Sena Madureira, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr o Senhor GEHLEN DINIZ ANDRADE, portador do CPF nº 359.545.902-49 e RG nº 205753 SSP/AC, neste Estado, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro a pessoa física o Sr. HALISSON WILLIAN DOS SANTOS residente BR 364 KM 38 Ramal Água Boa, Zona Rural em Sena Madureira/AC, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o CPF nº 018.***.***-52 E RG nº 10****96 SSP/AC, doravante designada CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, decorrente do Processo do EDITAL DE CREDENCIAMENTO n.º 002/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 1984/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, no qual será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo ao Contrato n.º 043/2025, cujo objeto constitui o contrato o credenciamento de profissionais pessoas físicas, jurídicas e MEI, para a prestação de serviços de locação de veículos com motorista para transporte escolar de alunos da rede pública de ensino municipal, de acordo com as rotas e sub-rotas, nos dias de atividade escolar, nos turnos e horários programados, observando o percurso nos roteiros previamente estabelecidos, a lotação máxima do veículo, obedecendo às disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento de nº 002/2025, conforme autorização contida no Processo Administrativo de nº 1984/2025, que independente de transcrição integral este instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO.
Fica prorrogada o prazo de vigência por mais 01 (um) mês, contados a partir de 01/09/2026 até o dia 30/09/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO.
O valor global do presente aditamento é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), devendo ser quitado em parcela única.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre, para o exercício financeiro de 2026, conforme programa relacionado abaixo:

CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DE EFEITOS.
O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO.
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO.
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Acre, no prazo previsto na Lei n.º 14.133, de 2021.

Sena Madureira – Acre, 31 de agosto de 2026.

ASSINA GEHLEN DINIZ ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira – CONTRATANTE e HALISSON WILLIAN DOS SANTOS - CONTRATADO.