ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 009 de 23 de abril de 2024.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira - AC, no uso 
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 
nº 576 de 17 de dezembro de 2017 e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de 
setembro de 1990; e,
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e 
cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada 
quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar 
a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de 
saúde nos níveis correspondentes;
Considerando a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que define o 
funcionamento dos conselhos e conferência de saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 724, de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação da realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão 
do Trabalho e Educação em Saúde - 4ª CNGTES;
Considerando a Resolução CNS nº 732, de 02 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre as regras relativas à realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde - 4ª CNGTES;
Considerando a Resolução do CMS Nº 008 de 23 de abril de 2024, que aprovou a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde 
– 1ª CMGTES
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar O Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão 
do Trabalho e Educação em Saúde – 1ª CMGTES.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 009 de 23 de abril 
de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017. 
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre