ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 EDITAL de Chamamento Público FMDCA Nº 001/2024
A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sena Madureira/AC, em conformidade com a Lei Municipal 519/2016 que dispõe a política de atendimento a criança e adolescente bem como a Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de propostas apresentadas, nos quais serão financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente, às entidades governamentais e não governamentais, bem como serviços e programas governamentais e não governamentais, que tenha por objeto a execução de projetos voltados à Promoção, à Proteção e à Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
 
1. DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
 1.1 A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para celebração de parcerias do munícipio de Sena Madureira, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCIAS, com entidades governamentais e não governamentais bem como, serviços e programas governamentais e não governamentais, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, por meio da transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme condições estabelecidas neste Edital.
 1.2 Entende-se por propostas os Projetos que abranjam atividades ou ações a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, limitado a 06 (seis) meses, e que envolvam programas de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes em conformidade com as Políticas Públicas da Criança e do Adolescente no Estado do Acre e que sejam inovadores ou complementares a essas políticas.
 1.3 O Chamamento Público destina-se à análise e seleção de projeto de entidades governamentais e não governamentais bem como, serviços e programas governamentais e não governamentais que poderão ser financiados pelo saldo remanescente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência (FMDCA) no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
 
O projeto deverá ser protocolado por meio de oficio, demonstrando o interesse da Entidade e ou Serviço ou Programa em participar do Edital de Chama mento Público FMDCA/Nº001/2024 a partir do dia 26 de novembro de 2024 e entregue no horário de expediente na Casa dos Conselhos, sito a Av. Avelino Chaves, nº 1159 – Centro, dentro do formato citado no item anterior;
 
 
INSCRIÇÕES
Período de inscrição dos projetos para análises Dia 02 até 12 de Dezembro 2024
 
 
 
PUBLICAÇÕES:
Edital de Chamamento Público FMDCA N°001/2024 
Seleção de Projetos
Publicado em 29/11/2024 - DOEAC 13.914 Pág.388-398
 
Resolução CMDCA N°005/2024
Aprovar o Edital de Chamamento Público FMDCA Nº001/2024
 
Resolução CMDCA N°004/2024 
Comissão Técnica de Avaliação de Projetos