ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 RESOLUÇÃO Nº 005 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei municipal Nº 519 de 31 de março de 2016, e conforme reunião Ordinária realizada em 26 de novembro de 2024, e

 Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências e.

Considerando a Lei Municipal nº519 de 31 de Maço de 2016, art.22, inc. V, de acordo com as normativas do CONANDA e orientações sobre fundos dos direitos da Criança e do Adolescente.
 
RESOLVE
 Art. 1º Aprovar o Edital de Chamamento Público FMDCA Nº 001/2024 do Município de Sena Madureira/AC.

 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 João Raimundo Verçosa Pinheiro
 Presidente do CMDCA
 Res�nº002/2024