ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº048/2023
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
Trata-se de Processo de Dispensa de Licitação instaurado
com o fito de contratar empresa para prestar serviços de
consultoria e assessoria para implementação da LEI PAULO
GUSTAVO (LC Nº 195/2022) no município de Sena Madureira.
Contudo, após o parecer nº 037/2023 da Procuradoria Geral
do Município, do qual recomenda a REVOGAÇÃO da
Dispensa de Licitação Nº 048/2023, REVOGAÇÃO
do CONTRATO Nº 120/2023, 
suspensão da homologação ou publicação do resultado prévio
dos projetos analisados, tem-se que, ao menos por ora, não há
mais conveniência e oportunidade na contratação dos serviços
do objeto do procedimento licitatório.
 
Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473
do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, ainda,
considerando que o procedimento não gerou efeitos externos
e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de
terceiros, declara-se revogado o presente processo de dispensa de 
licitação, com seu consequente envio ao arquivo.

Sena Madureira, 18 de dezembro de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira
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Portaria N°186/2023 Fica revogada a Dispensa de Licitação nº 048/2023
 
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        CONTRATO N°120/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°120/2023
PROCESO ADM. N°10.569/2023
CONTRATADO: CAEP CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E POLÍTICA LTDA
CNPJ Nº46.876.559/0001-80
VALOR R$ 19.600,00
VIGÊNCIA:  31 de dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA:  10 de novembro de 2023
 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO
 
RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente 
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a 
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei 
Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das 
atribuições que me foram conferidas, nas conformidades do Inciso VIII 
do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico 
oficial, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do
PROCEDIMENTO Nº 048/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, 
conforme abaixo descrito:
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de 
consultoria e assessoria para implementação da Lei Paulo Gustavo (LC 
Nº 195/2022), para atender as demandas do setor de elaboração dos 
instrumentos necessários à sua operacionalização integral junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para eventos 
culturais no município. 
Favorecido: CAEP CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E 
POLÍTICA LTDA 
CNPJ: 46.876.559/0001-80
Valor Total: R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais).
Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 
048/2023.
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, 
ESPORTE E LAZER 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.016
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 701

Sena Madureira – Acre, 10 de novembro de 2023. 

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira