ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 186/2023
“Dispõe sobre Revogação da Dispensa de Licitação nº 048/2023,
e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de
suas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria nº 037/2023;

CONSIDERANDO o teor das Legislação Federal – Lei Complementar
nº 195/2022, Decreto Federal nº 11.453/2023 e Decreto Federal nº 11.525/2023;

CONSIDERANDO as informações dando conta da ausência
de transparência e irregularidade quanto a formação da
Comissão de Avaliação e Seleção;

CONSIDERANDO a ausência de informações quanto aos
critérios de avaliação dos projetos apresentados;

CONSIDERANDO as diversas reclamações dos participantes
do certame acerca dos critérios e ausência de informações
sobre seus resultados;

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública.

RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Dispensa de Licitação nº 048/2023,
que trata sobre a contratação de pessoa jurídica para prestação
dos serviços de consultoria e assessoria para implementação
da LEI PAULO GUSTAVO (LC nº 195/2022), assim como os atos
e termos do Contrato nº 120/2023.

Art. 2º - Ficam revogados todos os atos administrativos posteriores
à assinatura do Contrato nº 120/2023, tais como o Edital nº 001/2023
e os resultados prévios das avaliações dos projetos nas diversas
modalidades culturais.

Art. 3º - Ficam as secretarias responsáveis pela gestão e execução
de tais recursos autorizados a tomarem as providencias necessárias
no sentido de buscar o ressarcimento ao erário público, responsabilização
cível e criminal se cabíveis, assim como, buscar o lançamento de
novo procedimento com urgência para operacionalizar os recursos
advindos da Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195/2022
e demais instrumentos legais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 15 de setembro de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal