GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

ATA 02/2019 – Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira, AC.

Aos 17 dias do mês de junho de 2019, as 15:00 h, reuniram-se extraordinariamente no Gabinete do Secretario de Administração  e finanças os seguintes membros do CGP/PPP de Sena Madureira:
a) Getulião Francisco Saraiva, Presidente do Comitê Gestor,
b) Cirleudo Alencar de Lima, Secretário Municipal de Planejamento;
c) Sebastião Rufino de Lucena, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo;
d) Clemilton Pinheiro da Silva, Secretário Municipal de Serviços Urbanos;
e) Sirla de Mendonça Diniz, Secretária Municipal de Meio Ambiente;
f) Denver Mackdonald P. Vasconcelos, Procurador Geral e
Wilton José Cavalvante de Souza,
 
representante do Setor de Gestão da Iluminação Pública a fim de deliberar sobre a seguinte pauta:
 
1)Aprovar o início da PPP de Iluminação Pública.
 
2) Iniciar estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica para a eventual implementação de uma parceria com o setor privado para modernizar e ampliar a rede de Iluminação Pública municipal.
 
3) Analisar e aprovar Minuta de Edital de Chamada Pública – Proposta de Manifestação de Interesse – PMI.
 
A reunião foi aberta com a exposição de seu Presidente que discorreu sobre o interesse da administração municipal na implementação de uma parceria com o setor privado para modernizar e ampliar a rede de iluminação pública municipal, expandindo o número de pontos, aumentando a luminosidade dos pontos existentes e ainda gerando maior eficiência energética, em razão da substituição das luminárias existentes. Para serem promovidos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, bem como modelos contratuais públicos de concessão visando a implementação de uma parceria público-privada para a operação, manutenção, expansão e modernização do sistema de iluminação pública municipal, o Presidente do CGP/PPP apresentou minuta de Edital de chamada pública (Proposta de Manifestação de Interesse– PMI) para apreciação e deliberação do CGP/PPP. Foram dirimidas dúvidas acerca da Minuta do Edital de Chamada Pública.
A seguir o membro Denver Mackdonald P. Vasconselos argumentou que estaria de acordo, levando em consideração que o mesmo segue todos os tramites necessários a serem executados em função do parecer jurídico previsto, bem como o membro Clemilton Pinheiro da Silva, argumentou que é de suma importância que a gestão tome medidas a respeito da iluminação publica e no que diz respeito a coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos para assim proporcionar a melhor qualidade a vida de toda população e concluiu expondo seu total apoio aos objetivos da Parceria Publico-Privada.
Seguindo com a reunião, foram analisados ponto a ponto o teor da
minuta do Edital de Chamada Pública.
O Presidente do CGP ressaltou que, segundo a Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, os estudos que serão gerados em virtude da Chamada Pública não terão nenhum ônus financeiro para o Município e não vinculam
a administração pública na obrigatoriedade de licitar e contratar a
PPP. Por fim, após deliberação do CGP, o mesmo resolveu aprovar
e encaminhar a Minuta do Edital de Chamada Publica para a devida
Autorização do Prefeito Municipal. O CGP/PPP tem a obrigação legal
de propor para o Prefeito Municipal aprovar, por Decreto, a PPP da
Iluminação Pública, que está entre as áreas e os projetos considerados prioritários para serem implementados com a participação da
iniciativa privada, conforme Resolução 01 produzida por este Comitê
em /05/2019 tendo como referência os conceitos, princípios, objetos
e instrumentos contidos na Lei 643/2019 e nas diretrizes do Governo
Municipal. Após deliberação, foi aprovado por unanimidade o início
da PPP da Iluminação Pública.

Getulião Francisco Saraiva
Presidente do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas

Cirleudo Alencar de Lima
Secretário Municipal de Planejamento

Sebastião Rufino de Lucena
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo

Clemilton Pinheiro da Silva
Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Sirla de Mendonça Diniz
Secretária Municipal de Meio Ambiente

Denver Mackdonald P. Vasconcelos
Procurador Geral

Wilton José Cavalcante de Souza
Representante do Setor de Gestão da Iluminação Pública de Sena Madureira