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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Última atualização da página:

18 de junho de 2024 20:07:05

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


  • Pessoa responsável/encarregado/dpo: Franquiley Dias

  • Endereço:  Av. Avelino Chaves, 720, CEP 69.940-000, Centro, Sena Madureira, Acre, Brasil

  • Fone:  +55 68 3612-2424 ou 99927-0502

  • Horário de Atendimento:  De segunda a sexta, das 07h às 13h (fechado aos sábados, domingos e feriados)

  • Ato de nomeação: Não informado


Regulamentação da LGPD


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Política de privacidade e Proteção de Dados

Política de Acessibilidade

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)


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Gabinete do Prefeito | Secretaria de Administração

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