LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Pessoa responsável/encarregado/dpo: Franquiley Dias

• Endereço:  Av. Avelino Chaves, 720, CEP 69.940-000, Centro, Sena Madureira, Acre, Brasil

• Fone:  +55 68 3612-2424 ou 99927-0502

• E-mail:  prefeitura.senamadureira@gmail.com

• Horário de Atendimento:  De segunda a sexta, das 07h às 13h (fechado aos sábados, domingos e feriados)

• Ato de nomeação: Não informado

Regulamentação da LGPD

• Decreto n°021/2024 - REGULAMENTA A LEI N°13.709 proteção de dados do servidor

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

• Acesse o site da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Tire dúvidas sobre a LGPD

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Política de privacidade e Proteção de Dados

• Clique aqui para acessar

Política de Acessibilidade

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

• Clique aqui para acessar