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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pessoa responsável/encarregado/dpo: Em manutenção
Endereço: Av. Avelino Chaves, 720, CEP 69.940-000, Centro, Sena Madureira, Acre, Brasil
Fone: +55 68 3612-2424
E-mail: pref.senamadureira@gmail.com
Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 07h às 17h (fechado aos sábados, domingos e feriados)
Ato de nomeação: Não informado
Regulamentação da LGPD
Decreto n°021/2024 - REGULAMENTA A LEI N°13.709 proteção de dados do servidor
Acesse o site da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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Política de privacidade e Proteção de Dados
Política de Acessibilidade
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)