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Decreto N°052/2025 - Nomear representantes do CMAS

DL Nº/2025 - Fórmula infantil destinada a filhos de mães portadoras do vírus HI

Portaria N°040/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°072/2025

Inexigibilidade Nº010/2025 - Assessoria e Consultoria administrativa

Portaria 083/2025 - Gestores e Fiscais do Contrato N°059 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº059 2025

Portaria 084/2025 - Gestores e Fiscais do Contrato N°062 2024 - PP SRP N°010 2023

Lei N°893/2025 - Internet gratuito nas praças públicas “PRAÇA CONECTADA”

Portaria 077/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°039 2025

Portaria 082/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°124 2024

Portaria 063/2025 - TORNAR SEM EFEITO, o AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº016 2025

Decreto 124/2025 - Nomaer José Antônio Costa da Silva - Defesa Civil

Portaria 079/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°068 2025

Resoluções 005/2025 - Pactuação de Metas e Indicadores 2025

Portaria 064/2025 - TORNAR SEM EFEITO, o AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº018 2025

Decreto 125/2025 - Nomear Ejandre Jamelly da Silva

Portaria 081/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°070 2025

Portaria 080/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°069 2025

Portaria 078/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°067 2025

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