Reconhecimento de dívida no valor de R$ 41.470,00 em favor da empresa Marcelo Mota Pinheiro referente a serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotivos.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DEVEDOR: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, nº 722, Centro, no Município de Sena Madureira-AC, representado por seu Prefeito, o Sr. GEHLEN DINIZ ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 205753 SSP/AC e inscrito no CPF nº 359.545.902-49, residente e domiciliado neste município;
CREDORA: A empresa 58.664.937- MARCELO MOTA PINHEIRO inscrita no CNPJ sob n° nº 58.664.937/0001-41, sede na Rua Cunha Vasconcelos, nº 1090, Bairro Bosque, CEP: 69.940-000, Município de Sena Madureira/AC, neste ato representado pelo sr. Marcelo Mota Pinheiro, residente e domiciliado Rua: Cunha Vasconcelos, nº1090, Bairro: Bosque, CEP: 69.940-000, Sena Madureira/Ac.
As partes acima identificadas, têm entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas e devidas condições descritas a seguinte.
1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, reconhece o dever de pagar à parte CREDORA o montante de R$ 41.470,00 (Quarenta e um mil, quatrocentos e setenta reais), referente ao serviço de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotivos, para a Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA, decorre do pagamento de serviços, mediante o reconhecimento, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, em razão de aquisição de bem ou contratação de serviços comuns sem cobertura contratual, reconhecimento de dívida com fundamento no art. 149 da Lei n° 14.133/2021. e no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação dos serviços referente Aquisição de peças automotivas para a frota da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC. Em favor da empresa 58.664.937- MARCELO MOTA PINHEIRO inscrita no CNPJ sob n° 58.664.937/0001-41, sujeitando-se as partes às disposições da Lei Federal n.º 14.133/21 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.
2.CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes deste termo correrão a conta do Órgão de unidade executora; 06.010, Programa de Trabalho;04.122.0002.2.007, Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00, Fonte de Recurso: 500, Valor estimado: R$ 4.870,00 (Quatro mil, oitocentos e setenta reais).
Órgão de unidade executora;08.010, Programa de Trabalho; 12.122.0004.2.017, Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00, Fonte de Recurso:500, Valor estimado: R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais).
Órgão de unidade executora; 09.010, Programa de Trabalho;10.122.0005.2.035, Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 Fonte de Recurso: 500, Valor estimado: R$ 14.760,00 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais).
Órgão de unidade executora;12.010, Programa de Trabalho;08.122.0003.2.062 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 Fonte de Recurso: 500, Valor estimado: R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais).
Órgão de unidade executora;13.010, Programa de Trabalho; 04.122.0009.2.077 Manutenção da Secretaria de Obras, Urbanismo e Ramais, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00, Fonte de Recurso:500, Valor estimado: R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais).
Órgão de unidade executora; 14.010, Programa de Trabalho; 04.010, Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos, Elemento de despesa:3.3.90.39.00.00, Fonte de Recurso: 500, Valor estimado: R$ 10.460,00 (Dez mil, quatrocentos e sessenta reais.
3.CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO
Fica estabelecido que o pagamento objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA implicará a plena e total quitação à PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar à credora.
4.CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de dívida, fica eleito o foro da comarca de Sena Madureira/Ac para tratar de questões pertinentes, as partes firmam o presente instrumento.
E para constar, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Sena Madureira/AC, 05 de maio de 2026.
GEHLEN DINIZ ANDRADE
Prefeito de Sena Madureira
Devedor - Contratante.
MARCELO MOTA PINHEOR
58.664.937- MARCELO MOTA PINHEIRO
Credora - Contratada