TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

DEVEDOR: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, nº 722, Centro, no Município de Sena Madureira-AC, representado por seu Prefeito, o Sr. GEHLEN DINIZ ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 205753 SSP/AC e inscrito no CPF nº 359.545.902-49, residente e domiciliado neste município;

CREDOR: O Sr. Evaldo Viana da Silva, situado na Rua Xiburema, s/n, Bairro Eugênio Augusto Areal, em Sena Madureira/AC

As partes acima identificadas, têm entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas e devidas condições descritas a seguinte.

1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, reconhece o dever de pagar à parte CREDOR o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). foi utilizado pela Prefeitura Municipal para instalação da Creche Sagrado Coração de Jesus, no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere o CREDOR, decorre do pagamento de serviços, mediante o reconhecimento, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, em razão de aquisição de bem ou contratação de serviços comuns sem cobertura contratual, reconhecimento de dívida com fundamento no art. 149 da Lei n° 14.133/2021. e no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de serviço refere-se para o funcionamento da Creche Sagrado Coração de Jesus, com a finalidade de atender as crianças do município, no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

2.CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes deste termo correrão a conta do orgão: 08.000 - secretaria municipal de educação, unidade orçamentaria: 08.030 - fundo de manut. e desenv. do ensino básico. Fundeb, programa de trabalho: 2.030 - manutenção e desenvolvimento do ensino infantil - creche – fundeb, elemento de despesa: 3.3.90.36. - outros serviços de terceiros - pessoa física, fonte de recurso: 540.22. - transferências do fundeb - impostos e transferências de impostos educação - fundeb - outros - creche, Valor estimado: 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

3.CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO

Fica estabelecido que o pagamento objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA implicará a plena e total quitação à PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar o credor.

4.CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de dívida, fica eleito o foro da comarca de Sena Madureira/Ac para tratar de questões pertinentes, as partes firmam o presente instrumento.

E para constar, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Sena Madureira/AC, 30 de julho de 2026

GEHLEN DINIZ ANDRADE

Prefeito de Sena Madureira

Devedor - Contratante.

Sr. Evaldo Viana da Silva

CPF nº 465.946.632-91

Credor - Contratado