TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

DEVEDOR: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, nº 722, Centro, no Município de Sena Madureira-AC, representado por seu Prefeito, o Sr. GEHLEN DINIZ ANDRADE...

CREDORA: A empresa CONSTRUTORA DEUS PROVERA LTDA -, inscrita no CNPJ sob n°.15.671.899/0001-41, estabelecida na Av. Guanabara, n°. 1113, Bairro: Bosque... representada por ARTEMILTON ALVES DA SILVA...

1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, reconhece o dever de pagar à parte CREDORA o montante de R$ 134.940,96 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), referente a Construção de 03 (três) casas do tipo mista em alvenaria e madeira, localizada na Av Nicácio Teixeira s/n Bairro Pista para prefeitura municipal de Sena Madureira Acre;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA, decorre do pagamento de serviços, mediante o reconhecimento, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, em razão de aquisição de bem ou contratação de serviços comuns sem cobertura contratual, reconhecimento de dívida com fundamento no art. 149 da Lei n° 14.133/2021. e no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

2.CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes deste termo correrão a conta do Órgão de unidade executora; 13.010 SECRETARIA DE OBRAS, 2.077 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E RAMAI; Programa de Trabalho; 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00, Fonte de Recurso: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Valor estimado: R$ 134.940,96.

3.CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO
Fica estabelecido que o pagamento objeto do presente reconhecimento de dívida... implicará a plena e total quitação à PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA...

4.CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
Sena Madureira/AC, 23 de junho 2026.

GEHLEN DINIZ ANDRADE
Prefeito de Sena Madureira
Devedor - Contratante.
CONSTRUTORA DEUS PROVERA LTDA
ARTEMILTON ALVES DA SILVA
Empresa: Construtora Deus Provera LTDA
Credora - Contratada