TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO o conteùdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2240/2026, cujo objeto vida a contratação de empresa especializada para emissão e fornecimento de Certificados Digitais do tipo e-CNPJ A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 12 (doze) meses, armazenados em arquivo digital (software), sem dispositivo físico (token), destinados aos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Sena Madureira/AC.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Nº 0150/2026, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.

CONSIDERANDO os documentos preparatórios e disponibilidade orçamentária.

CONSIDERANDO finalmente que, a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse pùblico, resolvo, Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025 e as disposições previstas no Decreto Municipal nº 016/2024 e suas alteraçÕes, autorizando a contratação da empresa AR RP CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 21.308.480/0001-22, no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).

As despesas estão programadas na classificação abaixo:

Sena Madureira – Acre, 28 de julho de 2026.

Gehlen Diniz Andrade

Prefeito Municipal de Sena Madureira/AC