Homologa o resultado do Chamamento Público nº 003/2026 para fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a rede pública de ensino de Sena Madureira.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0276/2026
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO de agricultores familiares e produtores rurais para fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado à composição do cardápio da merenda escolar das unidades da rede pública municipal e rural do Município de Sena Madureira, no exercício letivo de 2026; atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo programa nacional de alimentação escolar (PNAE), o presente certame será regido pelo procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com fundamento no art. art. 74, IV, c/c art. 78, I, c/c art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, art. 3º, I, c/c art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução FNDE nº 06/2020 complementada pela lei nº 15.226/2025 de acordo com característica e condições estabelecidas.
CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 0276/2026;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 003/2026;
CONSIDERANDO a Ata de Julgamento, a Avaliação de Credenciamento, Ata de Julgamento e a Resolução emitida pela Comissão de Credenciamento, que concluiu pela habilitação das participantes que atenderam integralmente às exigências editalícias;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 116/2026, que opinou pela regularidade do procedimento;
CONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público nº 003/2026.
Art. 2º RATIFICAR todos os atos praticados pela Comissão de Credenciamento, especialmente aqueles constantes da Ata de Julgamento, Avaliação de Credenciamento e Resolução Final do Certame.
Art. 3º DECLARAR CREDENCIADAS as associações habilitadas pela Comissão de Credenciamento, conforme relação constante da Resolução nº 003/2026 e da Portaria de Credenciamento das Empresas.
Art. 4º DETERMINAR a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais.
Art. 5º AUTORIZAR a formalização do Contrato Administrativo e demais instrumentos necessários, observada a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de convocação previstos no Edital.
Art. 6º Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua assinatura
Sena Madureira/AC, 17 de junho de 2026.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira/AC