Aprova os credenciados do Edital de Chamamento Público nº 003/2026 para fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar no exercício de 2026.

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A Comissão de Credenciamento, instituída por meio da PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 100/2026 e PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 122/2026, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, complementada pelo Decreto nº 016.2024, que regulamenta a referida Lei Federal no âmbito do Município de Sena Madureira, e tendo em vista o disposto no Edital de Chamamento Público nº 003/2026, cujo objeto CHAMAMENTO PÚBLICO de agricultores familiares e produtores rurais para fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado à composição do cardápio da merenda escolar das unidades da rede pública municipal e rural do Município de Sena Madureira, no exercício letivo de 2026; atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo programa nacional de alimentação escolar (PNAE), o presente certame será regido pelo procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com fundamento no art. art. 74, IV, c/c art. 78, I, c/c art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, art. 3º, I, c/c art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução FNDE nº 06/2020 complementada pela lei nº 15.226/2025 de acordo com característica e condições estabelecidas. Considerando o cumprimento do Chamamento Público nº 003/2026, bem como as demais disposições do Edital a que se vincula, no que se refere à análise, avaliação e validação, quanto à documentação de habilitação jurídica, à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à documentação relativa à qualificação técnica, operacional e econômico-financeira, bem como ao devido preenchimento dos Anexos; Considerando que o critério para o estabelecimento da ordem de credenciamento é a data do protocolo do requerimento ou, posteriormente, à data da regularização de pendência(s) documental(is) exigida(s) no edital; Considerando a análise documental e demais atos pertinentes acostados ao processo administrativo nº 0276/2026, fica deferido o requerimento de credenciamento objeto desta Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os credenciados abaixo, do Edital de Chamamento Público nº 003/2026, conforme detalhado a seguir:

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Sena Madureira – Acre, 16 de junho de 2026. Andreska Alves de Oliveira Abejdid, Presidente. Gilson Araújo da Silva, Membro Suplente.