Aprova o lançamento do Edital de Chamamento Público nº 003/2026 para credenciamento de agricultores familiares para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar.

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 05 DE MAIO DE 2026

A Comissão de Credenciamento, criada pela Portaria/PMSM/GAB/SAPF nº 100/2026, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e subsidiariamente com o Decreto Estadual nº 11.363, de 22 de novembro de 2023, em cumprimento às normas gerais de licitações e contratos públicos;
Considerando os autos do Processo Administrativo nº 0276, cujo objeto é CREDENCIAMENTO de agricultores familiares e produtores rurais para fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado à composição do cardápio da merenda escolar das unidades da rede pública municipal e rural do Município de Sena Madureira, no exercício letivo de 2026; atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo programa nacional de alimentação escolar (PNAE), O presente certame será regido pelo procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com fundamento no art. 74, IV, c/c art. 78, I, c/c art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, art. 3º, I, c/c art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução FNDE nº 06/2020 complementada pela lei nº 15.226/2025 de acordo com característica e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Considerando o Parecer Jurídico nº 0085/2026, manifestando-se favoravelmente à aprovação e publicação do Edital de Chamamento Público nº 003/2026, de forma a garantir o cumprimento dos princípios da legislação aplicável.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o lançamento do Edital de Chamamento Público nº 003/2026, datado de 04 de maio, conforme previsto na Portaria/PMSM/GAB/SAPF nº 100/2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Sena Madureira – Acre, 05 de maio de 2026.

Aurelina Pinheiro Diniz
Presidente
Gilson Araújo da Silva
Membro
Alcileia Maia da Costa
Membro Suplente