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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

– CMDCA

Resolução N°003/2023
Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar do Município de Sena Madureira.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SENA MADUREIRA, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
e na Lei Municipal n. 519/2016.