Aprova o Relatório Anual de Gestão – RAG 2026 do município de Sena Madureira.

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 004 de 17 de março de 2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Primeira Reunião Extraordinária realizada dia 17 de março de 2026, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde, em seu Capítulo IV (da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle), Seção II (da Prestação de Contas, Artigo 36; bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;
Considerando a Resolução Nº 459, de 10 de outubro de 2012 estabelecem que: O gestor do SUS em cada ente da federação elaborará o Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo (por possuir menos de 100 mil habitantes);
Considerando a apresentação da gestão, através de sua assessoria técnica apresentou aos senhores Conselheiros Municipais de Saúde o Relatório Anual de Gestão - RAG de 2025, bem como todas as ações e serviços oferecidos à população, apresentação do relatório de execução das ações e aplicações dos recursos financeiros recebidos e as despesas realizadas de acordo com as legislações vigentes, ficando a ser apresentado e dá ciência posteriormente os Relatórios Quadrimestrais de 2025 ao Conselho Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão – RAG 2026, do município de Sena Madureira.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. Nº038/2025
Sena Madureira – Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº 004 de 17 de março de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Manoel Gerônimo Filho
Secretário Municipal de Saúde
Dec. nº 174/2025
Sena Madureira – Acre