​

ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 RESOLUÇÃO DO CMS Nº 016 de 27 de agosto de 2024.
 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Quinta Reunião Ordinária realizada

dia 27 de agosto de 2024, com base em suas 
competências regimentais e atribuições conferidas

por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990,

nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal 
nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
 Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de

2012 do Conselho Nacional de Saúde;
 Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012,

que estabelece as diretrizes para o processo de

Planejamento e Prestação de Contas dos Recursos

Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde,

em seu Capítulo IV (da transparência, Visibilidade,

Fiscalização, Avaliação e Controle), Seção II (da

Prestação de Contas, Artigo 36; bem como os

Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;

 Considerando a Resolução Nº 459, de 10 de outubro

de 2012 estabelecem que: O gestor do SUS em cada

ente da Federação elaborará o Relatório detalhado 
referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá,

no mínimo (por possuir menos de 100 mil habitantes);
 Considerando a apresentação da gestão, através de

sua Assessoria Técnica aos senhores Conselheiros

Municipais de Saúde o Relatório o 1º – RDQ – AB

de 2024, bem como todas as ações e serviços ofere

cidos à população, apresentação do Relatório de Exe

cução das Ações e Aplicações dos Recursos Financeiros 
recebidos e as despesas realizadas de acordo com

as legislações vigentes. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do 1º– RDQ

de 2024 do município de Sena Madureira.
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data

de sua publicação.
 Rodrigo Felici Bortolan
 Presidente do CMS
 Dec. 088/2023
 Sena Madureira - Acre
 Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde

nº 016 de 27 de agosto de 2024, nos termos da Lei

Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017. 
Donizety Lima Fernandes
 Secretário Municipal de Saúde
 Dec. 058/2023
 Sena Madureira