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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

Resolução do CMS Nº 01 de 21 DE JANEIRO DE 2025
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Primeira

Reunião Ordinária realizada no dia 21 de janeiro de 2025, com base em suas compe

tências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8080 de 19 de setem

bro de 1990, nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de de

zembro de 2017 Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3283, DE 7 DE MARÇO DE 2024,

que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos

de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relati-vas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024 Considerando o

Art 2º - IV - Financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de

usuários para realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo V; Considerando o recebimento da Proposta Nº 12415300000124021 de 2024 como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Sena Madureira, através de emenda parlamentar Nº 43820006, cujo aquisição de unidades móveis de sa-úde, no valor de R$: 915800,00

 RESOLVE: Art 1º - Aprovar a aquisição (compra) de 01 (um) Micro-ônibus urbano de transporte sanitário e 01 (um) Veículo de transporte sanitário (com acessibilidade – 01 cadeirante) para o município de Sena Madureira

 Art 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 Publique-se; Registre-se; Cumpra-se

 Sena Madureira /Acre, 03 de fevereiro de 2025

Gehlen Diniz Andrade

Prefeito Municipal de Sena Madureira