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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião

Ordinária, realizada no dia 06 de março de 2024, órgão de controle social 
dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 746 
de 29 de março 2023, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei 
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Portaria nº 102, de 29 de setembro de 2022, que estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2022.

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para o Co-Financiamento do Governo Federal 2024, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo o planejamento anual de como o Gestor Municipal 
irá utilizar os recursos repassados pelo Governo Federal, por meio da 
modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Sena Madureira, 06 de março de 2024.

Karolaynne Brito Gomes
Presidente do CMAS
Res.Nº 006