Republicado por Incorreção - Lei N°961/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Sena Madureira - Acre – REFIS 2026

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REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃ

ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 961 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Sena Madureira - Acre – REFIS 2026, e dá outras providências.”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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Órgão:

14364

282

1 de outubro de 2026

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