Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, bem com os anexos III e IV, todos da Lei Municipal nº 808/2024.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 956 DE 10 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 6º, BEM COM OS ANEXOS III E IV, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 808/2024, COM MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a estrutura remuneratória dos Cargos em Comissões de Diretor Geral, Assessor Assistente das Comissões, Assessor Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor Administrativo, Assessor de Imprensa, Assessor de Segurança Institucional, Assessor de Taquigrafia Legislativo e Assessor Parlamentar, que se refere o anexo III e os valores das Funções Comissionadas que se refere o anexo IV, ambos da Lei Municipal nº 808/2024, passando a constar com os valores constantes nos anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º. Extingue-se os Cargos em Comissão de Diretor Administrativo, Assessor Assistente das Comissões, Assessor de Imprensa, Assessor Institucional – Chefe de Serviço, que se refere o art. 4º e altera o art. 5º, passando o Cargo em Comissão de Chefe de Controle Interno, para Função Gratificada, a ser ocupada por servidor ocupante de cargo efetivo, bem como, altera o art. 6º e anexos III e IV, todos da Lei Municipal nº 808/2024, passando a vigorar com a seguinte redação, a partir de 01 de janeiro de 2027:

Art. 4º. [...]

Art. 5º. [...]

Art. 3º. Os cargos em comissão da Câmara de Vereadores de Sena Madureira/AC, passam a ser compostos pelos seguintes cargos, a partir de 1º de janeiro de 2027:

Art. 4º. O anexo I, passar a vigorar a partir de 01 de julho de 2026.

Art. 5º. A extinção dos cargos em comissão que se refere o art. 2º, bem como o anexo II, passar a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2027.

Sena Madureira, em 14 de julho de 2026

Gehlen Diniz Andrade

Prefeito Municipal de Sena Madureira

ANEXO I

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (alteração da remuneração dos Cargos em Comissões, a partir de 01/07/2026)

ANEXO II

FUNÇÃO GRATIFICADA DA CÂMARA MUNICIPAL (alteração dos valores das Funções Gratificadas, a partir de 01/01/2027)