PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF N.º 245/ 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do CONTRATO Nº 122/2026/PMSM-SELIC, PROCESSO N.º 17.110002619.00103/2026-49 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa F. N. FERREIRA LTDA CNPJ/MF: 30.250.110/0001-72, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de consumo diversos de informática, destinados a atender às necessidades operacionais da secretaria municipal de saúde de SENA MADUREIRA/AC.

I – Gestor Titular: GABRIEL DOS SANTOS PINHEIRO;
II – Fiscal Titular: JOSÉ JOELSON TORQUATO DE PAULO;

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I - Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II - Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

PARAGRAFO ÚNICO: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

PARÁGRAFO ÚNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigência do Contrato.

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

Sena Madureira - AC, 11 de novembro de 2026.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira