Designação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 077/2026, celebrado com a empresa AGROACRE SENA LTDA.

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 187/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do contrato nº 077/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa AGROACRE SENA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 12.712.710/0001-23, que tem como objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada no fornecimento de gás de cozinha (GLP) e vasilhames vazios, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais e demais unidades vinculadas à Prefeitura Municipal de Sena Madureira.

O prazo de execução do contrato terá vigência ao término dos créditos orçamentários, contados da data de sua assinatura.

I - Gestor Titular: Massileudo Mendes Teixeira, Matrícula: 8615
II- Gestor Suplente: Maria Inês dos Santos Costa, Matrícula:8549
III - Fiscal Titular: Mauro Pinto de Souza, Matrícula: 8806
IV – Fiscal Suplente: Estefane de Oliveira Amarante, Matrícula: 8783

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I - Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II - Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

PARAGRAFO ÚNICO: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

PARÁGRAFO ÚNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigência do Contrato.

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

Sena Madureira - AC, 21 de agosto de 2026.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira