Designa os servidores Mauro Pinto de Souza, Estefane de Oliveira Amarante, Ermilson Gomes da Silva e Massileudo Mendes Teixeira para atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 066/2026.

SENA MADUREIRA

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 170/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do contrato n.º 066/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa AR RP CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 21.308.480/0001-22, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para emissão e fornecimento de Certificados Digitais do tipo e-CNPJ A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 12 (doze) meses, armazenados em arquivo digital (software), sem dispositivo físico (token), destinados aos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Sena Madureira/AC.

O prazo de execução do contrato terá vigéncia ao término dos créditos orçamentários, contados da data de sua assinatura.

I - Gestor Titular: Mauro Pinto de Souza – Matrícula 8806/0

II- Gestor Suplente: Estefane de Oliveira Amarante – Matrícula 8783/0

III - Fiscal Titular: Ermilson Gomes da Silva – Matrícula 8803/0

IV – Fiscal Suplente: Massileudo Mendes Teixeira – Matrícula 8615/0

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pùblica – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I - Instruir os processos administrativos de despesa pùblica com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II - Acompanhar a vigéncia do instrumento contratual, a fim de proceder as diligéncias administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse pùblico.

PARAGRAFO ÚNICO: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pùblico em decorréncia do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

PARÁGRAFO ÚNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pùblico em decorréncia do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigéncia do Contrato.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Sena Madureira - AC, 31 de julho de 2026.

Gehlen Diniz Andrade

Prefeito Municipal de Sena Madureira