Designar os servidores para atuarem como Gestores e Fiscais do contrato n.º 051/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa G. PEIXOTO BRITO EMPREENDIMENTOS LTDA.

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 162/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do contrato n.º 051/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa G. PEIXOTO BRITO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.856.320/0001-25, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores de porte leve, médio e grande, bem como de máquinas pesadas.

O prazo de execução do contrato terá vigância ao término dos créditos orçamentários, contados da data de sua assinatura.

I - Gestor Titular: Whisley Pereira Diniz

II- Gestor Suplente: Amanda Diniz Andrade

III - Fiscal Titular: Duan de Souza Soares

IV – Fiscal Suplente: Geovanny de Farias Schú

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pùblica – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I - Instruir os processos administrativos de despesa pùblica com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II - Acompanhar a vigância do instrumento contratual, a fim de proceder as diligéncias administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse pùblico.

PARAGRAFO ÙNICO: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pùblico em decorrância do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

PARÁGRAFO ÙNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pùblico em decorrância do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigância do Contrato.

Registre-se;