Institui a Comissão de Credenciamento para o Chamamento Público nº 004/2026, referente ao transporte escolar no município de Sena Madureira/AC.

SENA MADUREIRA

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 135/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) E PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SENA MADUREIRA/AC.

O Prefeito do município de Sena Madureira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão de Credenciamento para conduzir o Chamamento Público nº 004/2026;

CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade, transparência e eficiência na gestão pública, bem como a necessidade de assegurar a correta instrução do processo de credenciamento, garantindo igualdade de condições entre os interessados, conforme previsto na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Credenciamento para a condução dos trabalhos referentes ao Chamamento Público nº 004/2026, cujo objeto é o Chamamento Público para Credenciamento de pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de transporte escolar, mediante locação de veículos com motorista, destinados ao atendimento dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Sena Madureira/AC, abrangendo rotas e sub-rotas previamente definidas pela Secretaria Municipal de Educação, a serem executadas nos dias letivos, turnos e horários estabelecidos pela Administração, observando-se os itinerários, as condições de trafegabilidade, a capacidade máxima de lotação dos veículos, as normas de segurança aplicáveis ao transporte escolar e demais especificações técnicas e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos.

Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes membros:
Duan de Souza Soares – Presidente;
Andreska Alves de Oliveira Abejdid – Membro;
Antônio Francisco Silva do Nascimento – Membro Suplente

Art. 3º Compete à Comissão de Credenciamento:
I – Analisar e julgar as solicitações de credenciamento, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital do chamamento público;
II – Conferir e validar a documentação apresentada pelos interessados, observando a regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e técnica das empresas;
III – Elaborar pareceres, atas e demais documentos necessários à instrução do processo de credenciamento;
IV – Encaminhar relatórios conclusivos à autoridade competente para homologação do credenciamento;
V – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, garantindo a transparência e a isonomia no processo de credenciamento.

Art. 4º A Comissão de Credenciamento terá atuação até a conclusão do processo de credenciamento e a formalização dos contratos com as empresas habilitadas.

Art. 5º Os membros titulares, nos casos de impossibilidade e ausência, serão suplantados pelos suplentes de acordo com a sequência estabelecida no Art. 2º, desta determinação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Sena Madureira/AC, 01 de julho de 2026.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeitura Municipal de Sena Madureira