Designação de Gestores e Fiscais para o contrato n.º 048/2026 celebrado com a empresa D A V BATISTA LTDA.

SENA MADUREIRA

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 134/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do contrato n.º 048/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa D A V BATISTA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 22.374.026/0001-32, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de camisetas personalizadas, modelo manga curta, confeccionadas em malha tecnológica tipo Dry Fit, composição predominantemente em poliéster, nos tamanhos P, M, G e GG, com personalização em frente, costas e mangas por meio de processo de sublimação digital colorida de alta definição, conforme arte institucional a ser disponibilizada pela Administração Pública.

O prazo de execução do contrato terá vigência ao término dos créditos orçamentários, contados da data de sua assinatura.

I - Gestor Titular: Whisley Pereira Diniz

II- Gestor Suplente: Amanda Diniz Andrade

III - Fiscal Titular: Adriano Alves de Andrade

IV – Fiscal Suplente: Tiago Gonçalves de Lima

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I - Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II - Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

PARAGRAFO ÚNICO: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

PARÁGRAFO ÚNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.