Designar os servidores para atuarem como Gestores e Fiscais do termo de reconhecimento de dívida celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa CONSTRUTORA DEUS PROVERA LTDA.

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE SENA MADUREIRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB Nº 134/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do termo de reconhecimento de dívida, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa CONSTRUTORA DEUS PROVERA LTDA, inscrita sob CNPJ 15.671.899/0001-41, localizado na Av Guanabara nº 1113, Bosque CEP 69.940-000, no município de Sena Madureira/AC, referente a Construção de 03 (trés) casas do tipo mista em alvenaria e madeira, localizada na Av Nicácio Teixeira s/n Bairro Pista para prefeitura municipal de Sena Madureira Acre. no montante de R$ 134.940,96 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos)

O prazo de execução do contrato terá vigäncia a contar da assinatura até os créditos orçamentários do presente exercício financeiro, conforme a lei n° 14.133/21.

Gestores:

I– Gestor Titular: Debora Rafaela Freitas da Silva

II– Gestor Suplente: Advagno Santos Vasconcelos

Fiscais:

III– Fiscal Titular: Richarlison Gabriel da Silva Araujo

IV– Fiscal Suplente: Esthevão de Souza Campelo

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pùblica – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I - Instruir os processos administrativos de despesa pùblica com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II - Acompanhar a vigância do instrumento contratual, a fim de proceder as diligéncias administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse pùblico.

PARAGRAFO ÙNICO: O gestor que não observar as normas contidas neste Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pùblico em decorrância do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

PARÁGRAFO ÙNICO: O fiscal que não observar as normas contidas neste Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pùblico em decorrância do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigância do Contrato.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Sena Madureira - AC, 23 de junho de 2026.