Designa gestores e fiscais para o contrato n.º 025/2026 com a empresa LIDER BANDEIRAS E UNIFORMES LTDA.

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 093/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do contrato n.º 025/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa LIDER BANDEIRAS E UNIFORMES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 50.615.423/0001-94, que tem como objeto do presente instrumento é a Contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada na confecção e fornecimento de fardamento escolar completo, destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino de Sena Madureira/AC.
O prazo de execução do contrato terá vigência ao término dos créditos orçamentários, contados da data de sua assinatura.
I - Gestor Titular: Massileudo Mendes Teixeira, matrícula 8615
II- Gestor Suplente: Maria Ines dos Santos Costa, matrícula 8549
III - Fiscal Titular: Mauro Pinto de Souza, matrícula 8806
IV – Fiscal Suplente: Estefane de Oliveira Amarante, matrícula 8783
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I - Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
III - Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
PARAGRAFO ÚNICO: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
PARÁGRAFO ÚNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigência do Contrato.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Sena Madureira - AC, 20 de abril de 2026.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira