Institui a Comissão de Credenciamento nº 001/2026 para chamamento público de fornecimento de bens móveis.

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 086/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC. O Prefeito do município de Sena Madureira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão de Credenciamento para conduzir o Chamamento Público nº 001/2026 voltado ao fornecimento de bens móveis (mobiliário escolar, como carteiras, mesas, bancos, armários, entre outros). CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade, transparência e eficiência na gestão pública, bem como a necessidade de assegurar a correta instrução do processo de credenciamento, garantindo igualdade de condições entre os interessados, conforme previsto na legislação vigente; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Credenciamento para a condução dos trabalhos referentes ao Chamamento Público nº 001/2025, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas, visando à futura e eventual contratação, sob demanda, para o fornecimento de bens móveis (mobiliário escolar, como carteiras, mesas, bancos, armários, entre outros), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Sena Madureira/AC, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio de sistema de credenciamento para contratação paralela e não excludente; Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes membros: