​

 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./Nº 40/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município 
de Sena Madureira
 RESOLVE:
 Art. 1° Designar os servidores abaixo indicadas para, em observância à le
gislação vigente, atuarem como Fiscais e Gestores do CONTRATO/SELIC/
 AC Nº 013/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MA
DUREIRA/AC e a empresa C. G. O. SANTANA, cujo objeto consistente na 
contração da empresa para prestação de serviços técnicos na área de convê
nios e contratos de repasse, com operacionalização no TransfereGov, como 
também elaboração/inserção de propostas, analise, execução e prestação de 
contas, visando atender as necessidades da Prefeitura de Sena Madureira. 
São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem, o 
Termo de Referência, Termo de Dispensa de Licitação, Termo de Ratificação 
de Dispensa de Licitação, Proposta da Contratada, e demais peças que cons
tituem o Processo. A vigência do contrato terá início na data de sua assinatura 
(10/03/2025) com término dentro do exercício financeiro vigente.
 I Fiscal Titular: Adriano Alves de Andrade;
 II Fiscal Suplente: Nataiana de Araújo Silva; 
 III Gestora Titular: Débora Rafaela Freitas da Silva Araújo;
 IV Gestora Suplente: Esthevão de Souza Campelo;