PORTARIA/PMSM/GAB/ PREF/Nº 185/2025
CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente quanto à necessidade de assegurar ampla defesa nos processos administrativos; CONSIDERANDO a ausência de defensor constituído pela servidora Raimunda Candida Pereira nos autos de seus respectivos processos de aposentadoria espontânea;

RESOLVE:

Art. 1o Nomear o servidor Jerffeson Cavalcante D’Ávila como Defensor Dativo da servidora Raimunda Candida Pereira, exclusivamente para os fins de acompanhamento e defesa no respectivo processo administrativo de aposentadoria.

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.

Sena Madureira /Acre, 13 de novembro de 2025.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira