CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente quanto à necessidade de assegurar ampla defesa nos processos administrativos;

CONSIDERANDO a ausência de defensor constituído pelos servidores Moacir Gomes da Silva Alves e Edson Ribeiro nos autos de seus respectivos processos de aposentadoria espontânea;

RESOLVE:

 

Art. 1o Nomear o servidor Jerffeson Cavalcante D’Ávila como Defensor Dativo do servidor Moacir Gomes da Silva Alves, exclusivamente para os fins de acompanhamento e defesa no respectivo processo administrativo de aposentadoria.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Sena Madureira /Acre, 06 de novembro de 2025.

Gehlen Diniz Andrade

Prefeito Municipal de Sena Madureira