Designa Jardson Oliveira de Carvalho para exercer a função de Fiscal de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

ESTADO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA/SEMSA Nº15/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência conferida pelo Prefeito Municipal, e considerando a necessidade de organizar administrativamente o papel e as responsabilidades dos ocupantes de funções de coordenação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a ausência de impacto financeiro orçamentário decorrente desta designação, que não cria novos cargos nem altera a estrutura remuneratória existente,
Resolve:
Art. 1º Designar JARDSON OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF nº 830. ***.***-**, para exercer a função de Fiscal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos praticados no exercício da função desde 02 de janeiro de 2026.
Art. 3º O servidor designado é responsável pela execução de ações de fiscalização, inspeção e controle sanitário no município, incluindo a realização de vistorias, lavratura de autos, emissão de notificações, elaboração de relatórios e demais atos administrativos pertinentes, visando assegurar o cumprimento da legislação sanitária vigente.
Art. 4º Subordinação à Coordenação de Vigilância Sanitária.
Art. 5º O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício da função.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente portarias anteriores que tratem da mesma designação.

WILLISSON VIANA BARBOSA
Secretário Municipal de Saúde