Prorroga por 60 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 no âmbito da Prefeitura de Sena Madureira.

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/PMSM/GAB Nº 106/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira;
CONSIDERANDO a necessidade de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar as condutas atribuídas ao servidor em questão;
CONSIDERANDO a previsão de prorrogação de prazo no art. 152 da Lei 8112/2025;
RESOLVE:
Art.1º Determinar nos termos do art. 152, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo para conclusão dos trabalhos inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado a partir da PORTARIA/PMSM/GAB/ PREF/Nº 26/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.184, de 12 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
Sena Madureira - AC, 07 de maio de 2026.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira