Institui a Comissão de Credenciamento para o Chamamento Público nº 003/2026 voltado à aquisição de produtos da agricultura familiar para o PNAE.

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 100/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC.
O Prefeito do município de Sena Madureira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão de Credenciamento para conduzir o Chamamento Público nº 003/2026 voltado ao credenciamento de pessoas jurídicas para a aquisição de produtos da agricultura familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE;
CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade, transparência e eficiência na gestão pública, bem como a necessidade de assegurar a correta instrução do processo de credenciamento, garantindo igualdade de condições entre os interessados, conforme previsto na legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Credenciamento para la condução dos trabalhos referentes ao Chamamento Público nº 003/2026, cujo objeto é o credenciamento de agricultores familiares e produtores rurais para fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado à composição do cardápio da merenda escolar das unidades da rede pública municipal e rural do Município De Sena Madureira, no exercício letivo de 2026; atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo programa nacional de alimentação escolar (PNAE) nos termos da lei nº 11.947/2009 e resolução FNDE/CD Nº 06/2020, complementada pela lei nº 15.226/2025, de acordo com característica e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes membros:
Aurelina Pinheiro Diniz – Presidente;
Gilson Araújo da Silva – Membro;
Alcileia Maia da Costa – Membro Suplente
Art. 3º Compete à Comissão de Credenciamento:
I – Analisar e julgar as solicitações de credenciamento, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital do chamamento público;
II – Conferir e validar a documentação apresentada pelos interessados, observando a regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e técnica das empresas;
III – Elaborar pareceres, atas e demais documentos necessários à instrução do processo de credenciamento;
IV – Encaminhar relatórios conclusivos à autoridade competente para homologação do credenciamento;
V – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, garantindo a transparência e a isonomia no processo de credenciamento.
Art. 4º A Comissão de Credenciamento terá atuação até a conclusão do processo de credenciamento e a formalização dos contratos com as empresas habilitadas.
Art. 5º Os membros titulares, nos casos de impossibilidade e ausência, serão suplantados pelos suplentes de acordo com a sequência estabelecida no Art. 2º, desta determinação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Sena Madureira/AC, 27 de abril de 2026.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeitura Municipal de Sena Madureira