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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO

 PORTARIA/PMSM/GAB. PREF. Nº063/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis:

CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade, transparência e eficiência na gestão pública, bem como a necessidade de assegurar a correta instrução do processo de dispensa, garantindo igualdade de condições entre os interessados, conforme previsto na legislação vigente e por solicitação da administração municipal.

RESOLVE:
Art. 1o TORNAR SEM EFEITO, o AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS No 16/2025/SELIC de 18 de fevereiro de 2025, que tornou pública a realização de cotação de preços, referente à contratação direta, por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de pessoa física ou jurídica para lotação de um trator de esteira, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC, em especial a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de acordo com as condições, quantidades e especificações constantes no termo de referência e seus anexos.

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se
Registre-se,
E cumpre-se.

Sena Madureira /Acre, 26 de abril de 2025.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira