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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 087/2019

“Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Bens

e Imóvel e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,

no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66,

da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Bens e Imóvel,

indicando para tal os seguintes membros:
- Ezio José Carrero Márquez - Presidente
- Adriana Martha Bezerra Verçosa - Membro
- Rarison Nunes de Almeida – Membro

Art. 2° - Fica estabelecido, a partir da Publicação desta Portaria,

que será exigido para avaliação de Imóvel Rural, a marcação de

no mínimo dois pontos de GPS, sendo um na porteira e o outro

na sede da propriedade, para que a avaliação não venha causar

prejuízo ao erário público e ao proprietário do Imóvel que esta sendo avaliado.

Art. 3° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 09 de Outubro de 2019.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal