Designação de gestores e fiscais para o contrato n.º 007/2026, referente ao fornecimento de água potável.

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF N° 053/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira, 

RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais contrato n.º 007/2026, PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2025, PROCESSO N° 5325/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa F. CANINDE BEZERRA, inscrita no CNPJ nº 09.319.048/0001-31, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de água potável, própria para o consumo humano, em conformidade com a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde. A água deverá ser transportada por meio de caminhão-pipa, com o intuito de atender às necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Sena Madureira.
Gestor Titular: Adriano Alves de Andrade
Gestor Suplente: Suele dos Santos Filgueira
Fiscal Titular: Whisley Pereira Diniz
Fiscal Suplente: Amanda Diniz Andrade
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I - Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II - Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
PARAGRAFO ÚNICO: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
PARÁGRAFO ÚNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação ficando vinculada a vigência do Contrato.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Sena Madureira - AC, 04 de fevereiro de 2026.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira